20/05/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00030 |
09/09/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 926/87 da CCJ (favorável ao projeto) e 927/87 da CTC (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.44) |
01/10/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.161 - (DOE p.69) |
21/10/1987 |
Publicada a Lei nº 5.833, de 20.10.87 - (DOE p.1) |
27/10/1987 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.004 |