19/05/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00039 |
30/05/1987 |
Publicada a errata do projeto - (DOE p.37) |
19/08/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 751/87 da CCJ (favorável ao projeto) e 752/87 da c.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.33) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.005 |