07/05/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00036 |
25/08/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 791/87 da CCJ (favorável ao projeto) e 792/87 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.50_ |
14/10/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.189 - (DOE p.39) |
28/10/1987 |
Publicada a Lei nº 5.860, de 27.10.87 - (DOE p.1) |
11/11/1987 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.005 |