06/05/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00030 |
19/08/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 765/87 da CCJ (favorável ao projeto) e 766/87 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.34) |
14/10/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.194 - (DOE p.39) |
28/10/1987 |
Publicada a Lei nº 5.859, de 27.10.87 - (DOE p.1) |
11/11/1987 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.006 |