24/04/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00050 |
17/06/1988 |
Publicado o Reqtº do autor solicitando a retirada do PL para reexame da matéria - (DOE) |
25/06/1988 |
Publicado despacho - retirada do projeto (D.O.E. p. 58 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.020 |