23/04/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00036 |
02/07/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 550/87 da CCJ (favorável ao projeto) e 551/87 da C.Ed.(ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.50) |
02/07/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.131 - (DOE) |
20/10/1987 |
Publicada a Lei nº 5.824, de 19.10.87 - (DOE p.2) |
05/01/1988 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.012 |