02/04/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00036 |
02/07/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 601/87 a CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 602/87 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto na forma da Emenda da CCJ) - (DOE p.54) |
18/08/1987 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
26/08/1987 |
Publicado o Parecer nº 803/87 da CR - (DOE p.36) |
29/09/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.112 - (DOE p.55) |
20/10/1987 |
Publicada a Lei nº 5.820, de 19.10.87 - (DOE p.1) |
27/10/1987 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.004 |