31/03/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048 |
18/06/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 371/87 da CCJ (favorável ao projeto) e 372/87 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.33) |
14/07/1987 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
26/08/1987 |
Publicado o Parecer nº 802/87 da CR - (DOE p.36) |
19/09/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.111 - (DOE p.51) |
09/10/1987 |
Publicada a Lei nº 5.796, de 08.10.87 - (DOE p.1) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.003 |