28/03/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
02/07/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 619/87 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 620/87 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.55) |
18/08/1987 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
26/08/1987 |
Publicado o Parecer nº 801/87 da CR - (DOE p.36 |
19/09/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.110 - (DOE p.51) |
09/10/1987 |
Publicada a Lei nº 5.795, de 08.10.87 - (DOE p.1) |
15/10/1987 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.003 |