17/03/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062 |
18/06/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 355/87 da CCJ (favorável ao projeto) e 356/87 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.32) |
22/07/1987 |
Aprovado na forma da Emenda da C.Ed. - (DOE) |
26/08/1987 |
Publicado o Parecer nº 840/87 da CR - (DOE) |
18/09/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.107 - (DOE p.52) |
23/09/1987 |
Publicada errata do Parecer nº 840/87 da CR - (DOE p.47) |
23/09/1987 |
Publicada errata do Autógrafo - (DOE p.48) |
08/10/1987 |
Publicada a Lei nº 5.791, de 07.10.87 - (DOE p.1) |
27/10/1987 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.004 |