17/03/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
15/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1929/1990 da CCJ contr/ |
20/03/1991 |
Publicado despacho, arquivando nos termos do inciso IV do art. 1º da Resolução nº 666/88 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.072 |