Documento |
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Número Legislativo |
0439
/ 1988
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Ementa |
Acrescenta inciso no artigo 2º da Lei nº 898, de 18.12.1975, que disciplinou o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
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Data de Publicação |
19/08/1988
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Walter Lazzarini
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ÁGUA, GRANDE SÃO PAULO, LEI ESTADUAL 898/1975, MANANCIAL, MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO AMBIENTAL, REGIÃO METROPOLITANA, USO DO SOLO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.096
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