24/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00066 |
08/11/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1828/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1829/88 da C.Ed. (ad referndum - favorável ao projeto) - (DOE p.43) |
09/11/1988 |
Publicado o Parecer nº 1829/88 da CCJ - (DOE p.47) |
15/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.773 - (DOE p.46) |
29/12/1988 |
Publicada a Lei nº 6.347, de 28.12.88 - (DOE p.4) |
11/01/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.031 |