24/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065 |
07/11/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 921/89 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 922/89 da CTC (ad referndum - favorável ao projeto na forma da Emenda da CCJ) - (DOE p.63) |
15/12/1989 |
Publicado o Parecer nº 1426/89 da CR - (DOE p.58) |
04/01/1990 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
14/02/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.259 - (DOE p.66) |
22/02/1990 |
Publicada a Lei nº 6.747, de 21.02.90 - (DOE p.1) |
07/03/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.052 |