06/09/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00052 |
20/04/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 282/89 da CCJ (favorável ao projeto com emenda( e 283/89 da CTC (ad referendum - favorável ao projeto na forma da Emendada CCJ) - (DOE p.43) |
19/10/1989 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
25/10/1989 |
Publicado o Parecer nº 756/89 da CR - (DOE) |
14/11/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.060 - (DOE p.76) |
24/11/1989 |
Publicada a Lei nº 6.551, de 23.11.89 - (DOE p.2) |
04/12/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.044 |