03/09/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
19/10/1989 |
Publicado o Parecer nº 693/89 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.55) |
06/12/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.104 - (DOE p.73) |
12/12/1989 |
Publicada a Lei nº 6.601, de 11.12.89 - (DOE p.1) |
09/01/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.046 |