28/09/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia |
28/03/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 109/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 110/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.68) |
21/07/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.954 - (DOE p.63) |
03/08/1989 |
Publicada a Lei nº 6.477, de 02.08.89 - (DOE p.1) |
08/08/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.039 |