23/09/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055 |
28/03/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 115/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 116/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.68) |
25/11/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.096 - (DOE) |
01/12/1989 |
Publicada a Lei nº 6.596, de 30.11.89 - (DOE p.10) |
07/12/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.045 |