22/10/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00045 |
25/04/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 316/89 ds CCJ (favorável ao projeto) e 317/89 da CSP (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.43) |
28/09/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.991 - (DOE p.59) |
14/10/1989 |
Publicada a Lei nº 6.505, de 13.10.89 - (DOE p.2) |
24/10/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.041 |