20/10/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00052 |
15/03/1990 |
Publicado o Parecer nº 203/90 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.54) |
08/06/1990 |
Publicada a Lei nº 6.890, de 07.06.90 - (DOE p.3) |
12/06/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.061 |