20/10/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00051 |
20/04/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 278/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 279/89 da CSP (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.43) |
30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.152 - (DOE p.64) |
16/02/1990 |
Publicada a Lei nº 6.672, de 15.02.90 - (DOE p.4) |
20/02/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.049 |