18/10/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00041 |
07/04/1989 |
Publicado o Parecer nº 187/89 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE) |
28/09/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.982 - (DOE p.58) |
14/10/1989 |
Publicada a Lei nº 6.503, de 13.10.89 - (DOE p.1) |
24/10/1989 |
Arquive-se |