10/11/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00042 |
06/05/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 434/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 435/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.64) |
28/10/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.021 - (DOE p.99) |
09/11/1989 |
Publicada a Lei nº 6.532, de 08.11.89 - (DOE p.1) |
20/11/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.045 |