05/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
02/12/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 2023/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 2024/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.48) |
21/12/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.141 - (DOE p.86) |
09/01/1990 |
Publicada a Lei nº 6.634, de 08.01.90 - (DOE p.1) |
18/01/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.046 |