05/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
12/10/1988 |
Publicados os Parecere nºs.: 1669/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1670/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.50) |
18/10/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.009 - (DOE p.60) |
08/11/1989 |
Publicada a Lei nº 6.521, de 07.11.89 - (DOE) |
28/11/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.043 |