03/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
02/12/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 2007/88 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 2008/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE) |
29/09/1989 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
25/10/1989 |
Publicado o Parecer nº 749/89 da CR - (DOE) |
14/11/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.053 - (DOE p.56) |
01/12/1989 |
Publicada a Lei nº 6.577, de 30.11.89 - (DOE p.9) |
07/12/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.043 |