02/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063 |
12/10/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1665/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1666/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE) |
30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.240 - (DOE p.67) |
16/02/1990 |
Publicada a Lei nº 6.661, de 15.02.90 - (DOE p.3) |
20/02/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.052 |