28/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00051 |
10/12/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 2143/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 2144/88 da CET (favorável ao projeto) - (DOE p.48) |
13/12/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.122 - (DOE p.65) |
21/12/1989 |
Publicada a Lei nº 6.607, de 20.12.89 - (DOE) |
09/01/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.046 |