22/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057 |
13/10/1989 |
Publicado o Parecer nº 660/89 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.56) |
21/12/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.137 - (DOE p.86) |
09/01/1990 |
Publicada a Lei nº 6.631, de 08.01.90 - (DOE p.1) |
18/01/1990 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.046 |