13/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057 |
13/09/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1450/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1451/88 de RE Dep. Conte Lopes pela CSOP (favorável ao projeto) - (DOE p.36) |
10/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.725 - (DOE p.51) |
22/12/1988 |
Publicada a Lei nº 6.297, de 21.12.88 - (DOE p.22) |
18/04/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.037 |