12/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057 |
17/02/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 83/90 da CCJ (favorável ao projeto com Substitutivo) e 84/90 da C.E.T (favorável ao projeto com Substitutivo da CCJ) - (DOE p.44) |
17/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 346/91 da CR - (DOE p.44) |
30/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.907 - (DOE) |
12/06/1991 |
Publicada a Lei nº 7.366, de 11.06.91 - (DOE p.7) |
17/06/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094 |