05/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
20/11/1990 |
Publicado despacho de arquivamento - (D.O.E. p. 50 ) |
27/11/1990 |
Publicado Reqtº do autor solicitando a retirada do projeto para reexame da matéria - (DOE p.56) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.068 |