16/06/2016
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Publicado no Diário da Assembleia, página 12.
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16/06/2016
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Autuado e Protocolado.
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17/06/2016
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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17/06/2016
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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25/08/2016
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Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
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01/09/2016
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Devolvido do Relator Deputado Coronel Camilo, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
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11/11/2016
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Enviado ao TCE of. CFOP 79/16, solicitando informações complementares.
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