Ementa |
Indica ao Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado a elaboração de estudos que se fizerem necessários, com urgência, objetivando a indicação de fonte orçamentária para efetivar, ainda no exercício corrente, o pagamento do abono para os Conciliadores e Mediadores que hoje atuam voluntariamente nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
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