Documento |
Projeto de lei Complementar
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Número Legislativo |
11
/ 2016
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Ementa |
Acrescenta à Lei Complementar nº 760, de 1994, que estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo, o artigo 11-A, que dispõe sobre a composição do Conselho de Desenvolvimento.
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Data de Publicação |
21/04/2016
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Paulo Correa Jr
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ALTERAÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO, ESTADO DE SÃO PAULO, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO REGIONAL DO ESTADO, PARTICIPAÇÃO, VEREADOR
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Etapa Atual |
Último andamento
11/05/2016 -
Instrução completa por força do artigo 179 da XIV C.R.I. (JUNTADA)
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