19/04/2016 |
Protocolado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1966, de 2016, comunicando haver sido apresentada a esta Casa de Leis, em Sessão de 1 de abril último, pelo Deputado Mauro Bragato, a Indicação em epígrafe, cuja cópia se encontra anexada ao referido Ofício SGP. |