23/03/2016
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Autuado e protocolado.
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28/03/2016
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Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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29/03/2016
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Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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30/03/2016
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Distribuído a Deputada Ana do Carmo
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30/03/2019
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Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
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15/05/2019
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.034
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15/05/2019
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Arquivo - Arquivado
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