08/12/2015
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Autuado e Protocolado.
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08/12/2015
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Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
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08/12/2015
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Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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17/12/2015
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Distribuído a Deputada Ana do Carmo
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08/03/2019
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Devolvido sem voto
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06/04/2019
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Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42 do Regimento Interno. (D.A. pág. 12)
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08/05/2019
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.033
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08/05/2019
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Arquivo - Arquivado
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