Situação Atual |
Último andamento
08/10/2015
Recebido do relator, Deputado Luiz Fernando Machado, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que verifica que o exame do balanço geral do exercício de 2012 já foi procedido por aquela Corte, que julgou regular a matéria. No entanto, o exame relativo ao exercício de 2013 ainda não foi concluído, razão pela qual, antes de solicitar o arquivamento deste processo, aguarda a decisão daquela Corte, bem como dos pareceres de seus órgãos instrutivos, para que, na eventualidade de rejeição das referidas contas ou de sua aprovação com ressalvas ou recomendações, a Comissão de Fiscalização e Controle possa tomar as devidas providências. Assim sendo, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL n° 6100, de 2015, e solicita o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão, bem como dos pareceres fruto da análise efetivada por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da CPSEC, referente ao exercício de 2013.
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