Situação Atual |
Último andamento
17/12/2015
Recebido do relator, Deputado Fernando Cury, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto Ao examinar os autos, verificamos que a CPETUR apresentou a requerida documentação (fls. 4 a 12). No entanto, da leitura do artigo 5º da referida Lei, acreditamos que, quando tal dispositivo dispõe ¿que as empresas estatais encaminharão à Comissão de Fiscalização e Controle, a proposta orçamentária anual (vetado) antes do início do exercício financeiro seguinte¿, procura-se fazer com que esta Comissão possa ter conhecimento da proposta que é enviada ao Poder Executivo antes que seja aprovada a norma orçamentária para o ano seguinte. Dessa forma, se essa Casa julgasse conveniente, seria possível aprimorar o projeto de lei enviado pelo Governador.
Assim, visto que tal documentação chegou a esta Comissão apenas em agosto/2015, tomamos conhecimento das mencionadas propostas orçamentárias, referentes aos exercícios de 2013 a 2015 (enviadas intempestivamente), devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação à CPETUR, após o que, propomos o arquivamento deste Processo RGL n° 6074, de 2015.
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