Ementa |
Indica ao Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de SP, a criação e implantação, na Comarca de Tupã, do Programa Mãe Legal, nos moldes do que é desenvolvido pelo Núcleo de Curadoria Especial e Proteção à Família - NUCE, da 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife, para promover a adoção legal.
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