19/03/2015
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Autuado e Protocolado.
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19/03/2015
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. Nos termos do art.33 C.E. e art. art. 33, II, 'd' cc 239 XIV CRI.
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20/03/2015
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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13/05/2015
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Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
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13/05/2015
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Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
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09/06/2015
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Devolvido do Relator Deputado Paulo Correa Jr, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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23/06/2015
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Enviado ao TCE of. CFOP 026/2015 solicitando informações complementares.
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11/08/2015
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Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
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01/09/2015
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Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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09/09/2015
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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09/09/2015
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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15/09/2015
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Publicado parecer nº 1042, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece
decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público do Estado e à Procuradoria Geral do Estado, com
posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 18)
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16/09/2015
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0129929/15, Ofício SGP nº 4776/2015, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1042/2015.
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16/09/2015
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 012088, Ofício SGP nº 4777/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 1042/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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26/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.013
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26/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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22/05/2019
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Anexado aos autos Ofício C.ECR nº 746/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-22575/026/09, que encaminha cópias dos Acórdãos da 1ª Câmara, de 06/12/2017, e do Tribunal Pleno, de 25/07/2018 e 13/02/2019, julgando irregulares os Termos de Aditamento de 29/10/09, 21/06/10, 20/09/10, 20/06/11, 24/10/11, 25/05/12, 05/10/12, 26/04/13 e 10/10/13, e conhecendo dos Termos de Recebimento Provisório, de 05/09/14, e Definitivo, de 13/01/15.
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