Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
99
/ 2015
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Ementa |
Parecer 100/15 sobre Processo RGL 6055/14 Indica ao Sr.Governador o aumento da Quota-parte do ICMS destinado às Universidades Estaduais Paulistas, e como teto salarial único do Estado, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal."
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Data de Publicação |
20/02/2015
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ESTADO DE SÃO PAULO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, SUBSÍDIO MENSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, UNIVERSIDADE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
10/01/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.035
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