13/02/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 13/02/2015 |
19/02/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
20/02/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
23/02/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
24/02/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
25/02/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
26/02/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
31/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 29). |
09/12/2015 |
Juntado ao Projeto de Lei nº 1041/2015 para fins de instrução. |