10/12/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 10/12/2014 |
15/12/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
16/12/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
17/12/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
18/12/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
19/12/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
10/02/2015 |
Publicado despacho:Junte-se este projeto de lei ao projeto de lei nº
1259/2009, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 23) |
10/02/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 1259/2009. |
10/02/2015 |
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
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