06/12/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 06/12/2014 |
09/12/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
10/12/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
11/12/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
12/12/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
15/12/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
16/12/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
06/05/2015 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno . (DA. pág. 26) |
08/06/2015 |
Juntado ao Projeto de lei nº 465/2015, para fins de instrução. |
08/06/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 465/2015. |
29/03/2021 |
Anexado ao Projeto de Lei nº 85/2021, para fins de instrução. |