24/10/2014
|
Denúncia protocolada sob n° 222584.
|
24/10/2014
|
Despacho da Presidência da ALESP: ¿Preliminarmente, à Douta Procuradoria para manifestação¿.
|
24/10/2014
|
Despacho do Procurador-Chefe da ALESP: ¿À Área de Assuntos Parlamentares e Outros, para manifestação em tempo hábil¿.
|
29/10/2014
|
Exarado o Parecer nº 420-0/2014 da Procuradoria da ALESP, referente ao Protocolado nº 222584/2014, manifestando-se pelo juízo prévio de admissibilidade da denúncia. Conclui pela ausência de liame entre os fatos apontados e a conduta tipificada.
|
30/10/2014
|
Despacho do Procurador-Chefe, manifestando concordância com o parecer da Procuradoria e o encaminhando para apreciação do Presidente da ALESP.
|
19/11/2014
|
Gabinete da Presidência encaminha à Secretaria Geral Parlamentar o Despacho sobre o Juízo de Admissibilidade do Presidente da ALESP.
|
27/11/2014
|
Autuado e Protocolado.
|
27/11/2014
|
Publicado o Despacho: ¿Assunto: DENÚNCIA CONTRA O GOVERNADOR DO ESTADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA DOLOSA NO TOCANTE À CRISE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NÃO OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DA DENÚNCIA. SUBMISSÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PRESIDENTE DA ALESP.
1. No exercício do juízo de admissibilidade que me é conferido pelo artigo 18, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, em sua XIV Consolidação, e a) por não vislumbrar, na denúncia oferecida, consistência e plausibilidade em seus fundamentos; b) por não antever a responsabilidade individual do Senhor Governador do Estado, e c) diante da ausência de liame entre os fatos apontados e a conduta tipificada, DEIXO DE ACOLHER a denúncia de crime de responsabilidade formulada pelo Nobre Deputado Carlos Giannazi em face de suposta conduta omissiva do Senhor Governador do Estado no tocante à crise de abastecimento de água no Estado de São Paulo, nos termos narrados pelo Nobre Deputado-denunciante.
2. Dê-se ciência ao denunciante. Publique-se. Arquive-se.
G.P, em 18 de novembro de 2014. a) SAMUEL MOREIRA ¿ Presidente¿ (DA pág. 21)
|
19/12/2014
|
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.052
|
16/09/2017
|
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.053
|