05/11/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 05/11/2014 |
06/11/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
10/11/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
11/11/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
12/11/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
13/11/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
14/11/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
14/11/2014 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
19/11/2014 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato. |
03/12/2015 |
Devolvido do Relator Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
03/02/2016 |
Publicado Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (DA. pág. 16) |
07/03/2016 |
Juntado ao Projeto de Lei nº 64/2016, para fins de instrução. |
31/05/2016 |
Anexado ao Projeto de lei 64/2016. |