31/10/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 31/10/2014 |
04/11/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/11/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/11/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
10/11/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
11/11/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
13/11/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
14/11/2014 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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19/11/2014 |
Distribuído à Deputada Vanessa Damo. |
03/02/2015 |
Recebido da relatora, Deputada Vanessa Damo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
21/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". (D.A, pág. 23). |
30/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.098 |