22/10/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 22/10/2014 |
23/10/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/10/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
27/10/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
28/10/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
29/10/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
30/10/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
28/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 13). |
15/05/2015 |
Juntado ao Projeto de lei nº 540/2015, para fins de instrução |
15/05/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 540/2015. |